Decisão · TJSP

TJSP 2122511-39.2018.8.26.0000

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

CIVIL

COMPETÊNCIA – Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c. c. com reintegração de posse de imóvel – Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - As ações e execuções que tenham por objeto o contrato de compra e venda e compromisso de compra e venda de coisa imóvel estão compreendidas na competência da Primeira Subseção de Direito Privado do Tribunal

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