Decisão · TJSP

TJSP 1001032-46.2015.8.26.0083

Rel. Paulo Ayrosa2ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DEVER DE RECOMPOSIÇÃO – INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL – REGRAS AUTOAPLICÁVEIS – POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RESERVA LEGAL (ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE) – INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012),

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