TJSP 1040611-28.2014.8.26.0053

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Servidores públicos estaduais na área de saúde – Prêmio de Incentivo – Inclusão no cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias – Admissibilidade, contudo, apenas em relação aos 50% pagos, ante sua feição genérica, linear e impessoal – Definição da questão em IRDR, pela Turma Especial desta Seção de Direito Público, com efeito vinculante,