TJSP 2054601-92.2018.8.26.0000

EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO BEM - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concedeu prazo para o agravante comprovar a restituição do veículo penhorado, ou alternativamente, depositar as chaves em cartório, indicando a localização do bem, tudo sob pena de conversão em perdas e danos, nos moldes já decididos - Descumprimento – Conversão da obrigação