TJSP 1003077-35.2017.8.26.0024

PROCESSO CIVIL – LEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR – CADEIA DE CONSUMO – ARTS. 7º, § ÚNICO, 14 E 25, § 1 E ART. 34 DO CDC – PRELIMINAR REPELIDA. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são o fornecedor de serviços e o comerciante solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço, razão pela qual são partes legítimas para