Decisão · TJSP

TJSP 2069478-37.2018.8.26.0000

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

SOCIEDADE - Desconsideração da personalidade jurídica – Instauração do incidente previsto pelo CPC/2015 – Inadmissibilidade - Ausência de indícios suficientes da existência de abuso da sociedade - Desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos – Decisão reformada - Recurso provido.

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