TJSP 1003434-95.2016.8.26.0526
CIVILPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO – PROPORÇÃO COM O TRABALHO EXECUTADO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado, preferencialmente guardando parâmetro com o valor atribuído