Decisão · TJSP

TJSP 2049630-64.2018.8.26.0000

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

ASTREINTE – Fixação de multa na hipótese de descumprimento da tutela de urgência – Cabimento – Multa diária fixada em R$ 500,00 – Admissibilidade – Observação da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa – Ocorrência – Decisão mantida – Recurso desprovido.

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