Decisão · TJSP

TJSP 1009427-92.2014.8.26.0590

Rel. Maria Cristina de Almeida Bacarim29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - Alegada contradição no acórdão embargado - Vício inexistente - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.

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