Decisão · TJSP

TJSP 1044252-30.2017.8.26.0114

Rel. Paulo Ayrosa31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA E OFENSA À REGULARIDADE PROCEDIMENTAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AUTORA APÓS A CONTESTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS. I- A referência a instituto legal não suscitado pela autora em sua inicial, a indicação de norma legal diversa, ou a alteração do nome atribuído à causa em nada macula o processo, visto que é dado ao juiz

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