TJSP 2071162-94.2018.8.26.0000

JUSTIÇA GRATUITA – Embargos à execução – Pedido formulado pela embargante, pessoa jurídica – Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo – Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula 481 do STJ – A mera declaração de inatividade financeira não comprova a hipossuficiência de recursos que