TJSP 1003220-98.2016.8.26.0625

COMPETÊNCIA - Prevenção – Existência de apelação anteriormente julgada pela 21ª Câmara de Direito Privado, tirado de ação declaratória de nulidade do mesmo título cobrado na presente demanda – Feitos conexos - Redistribuição do superveniente apelo em ação de cobrança à Câmara competente, que conhecera da ação declaratória, ante a ocorrência de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento