Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11
PROCESSUAL
EXECUÇÃO - Penhora sobre faturamento – Necessidade de fixação de percentual dentro dos limites fixados pela jurisprudência – Redução de 30% para 20% do faturamento - Cabimento - Recurso parcialmente provido.