TJSP 2053520-11.2018.8.26.0000

PENHORA – Percentual da remuneração recebida mensalmente pela executada – Inadmissibilidade – Impenhorabilidade que só pode ser excetuada nas hipóteses legais – Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 – Decisão reformada – Recurso provido.