Decisão · TJSP

TJSP 2024399-35.2018.8.26.0000

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material no tocante às partes diversas constantes da ementa, bem como omissão e contradição em relação à aplicação da Lei nº 9.656/98 em contrato entabulado anteriormente à referida lei. Cabimento parcial. Ocorrência de erro material em relação às partes e o recurso, distintos dos que aqui litigam, o que fica aqui corrigido.No mais, sem razão a

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