TJSP 2126767-25.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA – Impossibilidade – A isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 somente se aplica às fundações públicas, sendo que a agravante ostenta a natureza de pessoa jurídica de direito privado – Apesar de não ter fins lucrativos, a agravante exerce atividade