Decisão · TJSP

TJSP 1088603-67.2016.8.26.0100

Rel. Maria Cristina de Almeida Bacarim29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais - Negativa de matrícula no semestre seguinte de curso em razão de dependências de semestres anteriores - Resoluções internas impeditivas previstas no contrato de prestação de serviço que não se afiguram ilícitas e harmonizam com autonomia didático-científica prevista no art. 207 da Constituição da República - Precedentes

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