Decisão · TJSP

TJSP 1077414-29.2015.8.26.0100

Rel. Maria Cristina de Almeida Bacarim29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais - Rematrícula - Sentença de procedência - Apelo da ré - Autora que realizou aditamento ao contrato de financiamento do FIES do primeiro semestre de 2015 de seu curso fora do prazo estabelecido pelo órgão governamental, previsto na Portaria FNDE nº 141/2015 - Ausente repasse de verba e em

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