Decisão · TJSP

TJSP 1005343-66.2014.8.26.0099

Rel. Maria Cristina de Almeida Bacarim29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PENAL

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pagamento de débitos de veículo alienado - Sentença de procedência - Apelo do réu exclusivamente para afastar sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Justiça gratuita concedida em sede de apelação - Condenação às verbas mantida - Princípio da causalidade - Inteligência do artigo 85 do Código de Processo Civil - Sentença mantida.

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