Decisão · TJSP

TJSP 0063516-26.2012.8.26.0114

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e obscuridade - Inocorrência – Prequestionamento – Matéria prequestionada no acórdão embargado – Embargos declaratórios rejeitados.

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