Decisão · TJSP

TJSP 0002839-19.2012.8.26.0538

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Prequestionamento - Embargos declaratórios rejeitados.