Decisão · TJSP

TJSP 2222324-73.2017.8.26.0000

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA AMBIENTAL – TUTELA DE URGÊNCIA 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido liminar formulado no bojo de ação declaratória de anulação de auto de infração administrativa, pela qual pretendeu-se suspensão dos efeitos da multa ambiental, ou subsidiariamente, sua redução. 2. Ausência, nesta esfera de cognição

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →