Decisão · TJSP

TJSP 0077782-60.2012.8.26.0100

Rel. Renato Rangel Desinano11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão do acórdão recorrido, em razão da ausência de apreciação do recurso adesivo interposto pela autora – Cabimento – Necessidade de acolhimento dos embargos, para o fim de sanar a omissão apontada – EMBARGOS ACOLHIDOS.

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