Decisão · TJSP

TJSP 1005875-80.2014.8.26.0506

Rel. Maria Cristina de Almeida Bacarim29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

Apelação. Ação declaratória. Arrendamento mercantil - Pedidos de rescisão contratual, devolução de quantias, inexigibilidade de parcelas vincendas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Possibilidade de rescisão do contrato com restituição do VRG condicionada à existência de saldo favorável à arrendatária a ser apurado em fase de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →