Decisão · TJSP

TJSP 1007304-73.2014.8.26.0606

Rel. Maria Cristina de Almeida Bacarim29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

Apelação. Ação de indenização. Prestação de serviço - Estouro de pneu recém-adquirido - Sentença de extinção por reconhecimento do decurso do prazo decadencial - Apelo do autor - Configuração de fato do produto - Prazo decadencial inaplicável à hipótese - Mas reconhecido o prazo prescricional de 5 anos - Inteligência do artigo 27 do CDC - Sentença mantida por outro fundamento. Recurso

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