TJSP 1003439-05.2015.8.26.0704

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 1. Ilegitimidade passiva. Solidariedade dos envolvidos na cadeia de serviços prestados, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, CDC. Preliminar afastada. 2. Comissão de corretagem. Aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp 1599511/SP – Tema 938), pela validade da