TJSP 1095337-05.2014.8.26.0100
CIVILApelação - Ação declaratória de nulidade e cobrança. Anúncio na internet - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Nulidade do contrato - Restituição de R$ 1.440,00 à empresa autora - Recurso da requerida - Teoria da aparência não aplicável à hipótese dos autos - Contrato assinado por pessoa que não detinha poderes de representar a sociedade autora - Sentença mantida. Recurso