Decisão · TJSP

TJSP 1034304-41.2014.8.26.0576

Rel. Maria Cristina de Almeida Bacarim29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Bem móvel - Compra e venda de automóvel - Transferência de propriedade não comunicada ao órgão competente pela compradora - Débitos de IPVA e multas - Sentença de parcial procedência para compelir a ré à transferência da propriedade do veículo, bem como de danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Danos morais não

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