TJSP 1021870-31.2017.8.26.0506

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA – Cobrança de IPVA pelo Fisco Paulista relativo ao exercício de 2014 – Operação De Olho na Placa - Alegação de que o veículo foi licenciado e teve o imposto pago em outro Estado da Federação – O registro do veículo pode ser efetuado em qualquer residência ou domicílio do proprietário, recolhendo-se o IPVA no local correspondente ao registro – Art.