TJSP 0001073-61.2015.8.26.0299

RECURSO OFICIAL – AÇÃO POPULAR – LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – REAJUSTE DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO – DECRETO MUNICIPAL Nº 3.546/15 – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE - LESIVIDADE E ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADAS. 1. A pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial não revela a presença da alegada abusividade e lesividade ao patrimônio público. 2.