TJSP 2054571-57.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária cumulada com Repetição do Indébito – Pretensão de concessão de tutela antecipada objetivando abstenha-se a FESP de incluir na base de cálculo do ICMS os valores da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Transmissão (TUST) e encargos setoriais ou qualquer outra nomenclatura adotada com relação a