TJSP 0510058-02.2010.8.26.0116

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Extinção por abandono – Inadmissibilidade. Inobservância, pelo Juízo a quo, do disposto no art. 40 da LEF – Inocorrência, ademais, de intimação pessoal da Fazenda Pública para dar prosseguimento à execução. Sentença reformada. Recurso provido.