TJSP 0011601-76.2013.8.26.0477

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – BENEFICIO DA PENSAO POR MORTE INSTITUÍDO POR AVÔ EM FAVOR DO NETO – REVOGAÇÃO – PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO – POSSIBILIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – TEMAS Nº 810 DO E. STF E 905 DO C. STJ – ADEQUAÇÃO DO R. JULGADO – POSSIBILIDADE. 1. O v. acórdão, proferido por esta 5ª Câmara de Direito Público não providenciou a