TJSP 3005652-10.2013.8.26.0157

RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – POSSIBILIDADE PACIAL – ENCARGOS MORATÓRIOS – TEMA Nº 905 DO C. STJ – ADEQUAÇÃO DO R. JULGADO – POSSIBILIDADE. 1. O v. acórdão, proferido por esta 5ª Câmara de Direito