TJSP 0012569-51.2012.8.26.0248

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – PARTO – ÓBITO NO NASCITURO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Preliminarmente, legitimidade passiva da Municipalidade, reconhecida. 2. No mérito, os elementos de convicção