TJSP 2128344-38.2018.8.26.0000

Mandado de segurança – Execução fiscal – Município de Águas de Santa Bárbara – Extinção do feito nos termos do art. 267, IV do CPC/1973 vigente à época da prolação da decisão – Rejeição dos embargos infringentes e de declaração – Pretensão à reforma da decisão, com prosseguimento do feito – Inadmissibilidade – Mandado de Segurança que não é sucedâneo de recurso – Não cabimento do 'writ'