Decisão · TJSP

TJSP 9091922-57.2009.8.26.0000

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA – PRETENSÃO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL (GTE) – GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE –

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