Decisão · TJSP

TJSP 3001366-96.2018.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Anulatória de Auto de Infração – Pedido de suspensão da cobrança da multa originada pelo auto de infração nº 26491-D8, encaminhada a protesto, bem como de qualquer restrição cadastral - Tutela provisória deferida – Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que não é absoluta – Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,

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