TJSP 1001209-05.2017.8.26.0547
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – Servidora que pretende o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade - Ilegitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo acolhida pela Magistrada de primeira instância – Servidora do Departamento de Estradas de Rodagem-DER – Autarquia estadual com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira - Extinção do processo sem resolução de