TJSP 1008887-59.2017.8.26.0066

APELAÇÃO CÍVEL - Fornecimento de medicamentos - Processo distribuído antes do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) - Inaplicabilidade do decidido em referido julgado, nos termos da modulação de efeitos - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Comprovação da necessidade do medicamento - Solidariedade dos entes federativos -