TJSP 0008514-80.2014.8.26.0541

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – PENSAO POR MORTE – BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DO FILHO – CESSAÇÃO DO PAGAMENTO – PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA -