TJSP 1005614-77.2018.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS (TFSD) – Segurança em eventos desportivos – Impossibilidade de cobrança - A segurança pública é serviço uti universi, não sendo possível a sua remuneração por meio de taxa – Cobrança da TFSD declarada inconstitucional pelo C. órgão Especial