TJSP 2106170-35.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Isenção de IPVA – Portador de deficiência física – Antecipação da tutela recursal – Impossibilidade - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("caput" do art. 300 do CPC de 2015) – Veículo que ultrapassa o limite de R$