Decisão · TJSP

TJSP 2107690-30.2018.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – MULTA CIVIL - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida para determinar a apresentação de novo cálculo, sem a incidência da multa sobre o valor que ainda não foi pago pelo Município de Serra Negra e com juros moratórios desde os respectivos pagamentos –

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