Decisão · TJSP

TJSP 2042411-97.2018.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Portador de deficiência física – Isenção fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais – Veículo adquirido que ultrapassa o limite de R$ 70.000,00 previsto para a isenção do ICMS, conforme estabelecido no Convênio CONFAZ nº 38/2012 (Cláusula 1ª, § 2º) – Lei Estadual n° 16.498/17 que passou a prever

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