TJSP 9005548-50.1996.8.26.0014

RECURSO OFICIAL – EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da