TJSP 1003988-03.2017.8.26.0168

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – Fornecimento de mercadorias em desacordo com as especificações do edital do certame – Aplicação da penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com o Poder Público pelo prazo de um ano - Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa – Análise do Poder Judiciário que se restringe à legalidade do ato –