TJSP 0002434-02.2015.8.26.0627

RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUL – DELEGADO DE POLÍCIA – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE – GAT – POSSIBILIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – TEMA Nº 905 DO E. STJ – MANUTENÇÃO DO RESULTADO ORIGINAL. 1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido no caso