Decisão · TJSP

TJSP 1002656-65.2015.8.26.0428

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Manutenção do quanto decidido no acórdão embargado – Prequestionamento – Embargos rejeitados.