TJSP 2102393-42.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Ataque à prisão preventiva – Matéria já apreciada por este E. Tribunal de Justiça, com a ordem denegada, v.u., por esta C. 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/04/18 – Não conhecimento da ação, neste ponto - Excesso de prazo – Porte ilegal de pistola municiada com 10 cartuchos e com numeração suprimida – Prisão em flagrante em 24/01/18 – Conversão da prisão em flagrante